Sobre o Projeto de Lei

Políticos sem Sigilos

Diante da avalanche de denúncias de irregularidades e desvios maciços e impunes de dinheiro público para bolsos de particulares ou de partidos, que têm, nos últimos anos, assolado a mídia no Brasil, o cidadão de bem, justamente indignado, se pergunta, já em desalento, o que pode ser feito para pôr cobro a esse acinte aos valores republicanos.

Por outro lado, a promiscuidade e acumpliciamento, inauditos em nossa história republicana, entre os 3 poderes da República são a grotesca tradução, em versão mafiosa, do princípio constitucional da independência e harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

Tudo isso somado e articulado dá como produto algo inteiramente novo em nossa memória política: a corrupção varejista e individual, que sempre existiu aqui como em outras partes, deu lugar a uma colossal estrutura fincada no coração do governo federal, erigida em política fundamental de governo e única estratégia de obtenção de apoio num congresso despolitizado e vendido: o que submerge hoje o Brasil na lama é uma novidade absoluta a desafiar cientistas políticos, filósofos e sociólogos – uma corrupção de Estado!

Nesse quadro, é a própria democracia, fundada na representação política, que sofre uma profunda crise de sua credibilidade e prestígio entre nós.

Mas, o remédio para esses abalos na democracia representativa brasileira nos parece ser não a sua degeneração final no modelo dos recentes experimentos sul-americanos das tiranias bolivaristas, mas sim a radicalização da própria democracia ameaçada.

Essa formulação parece paradoxal, mas não é… Para uma democracia que cambaleia, nada melhor que a inoculação maciça de mais democracia.

A participação popular é, portanto, vital para o revigoramento de nossas combalidas instituições, notadamente do Congresso Nacional, que já nem fiscaliza nem legisla , sendo recentemente substituído nessa última missão pelo Poder Judiciário, que preenche como pode essa lacuna legiferante, e pelo Executivo, de modo usurpatório, pela edição abusiva de Medidas Provisórias.

É preciso que o povo lance mão de um mecanismo ainda pouco utilizado, mas precioso de participação que é a faculdade ,posta pela Constituição Federal (art. 61, § 2º) à sua disposição, de legislar através de projetos de lei de iniciativa popular.

No passado bem recente, 2 desses projetos de iniciativa popular se tornaram leis, e ambos coincidentemente versando sobre a restauração da moralidade no meio político: primeiro, o que se transformou na lei 9840/99, coibindo compra de votos em campanhas eleitorais, e o outro , o projeto chamada “ficha limpa”, convertido na Lei Complementar 135/2010, ambas essas leis já em vigor.

A existência hoje das chamadas redes sociais foi poderoso instrumento na coleta de mais de 1.000.000 de assinaturas necessárias para a tramitação dessas duas iniciativas populares na Câmara dos Deputados.

Assim, há cerca de um mês, um grupo de cerca de 1.500 abnegados internautas criaram, no facebook, um novo projeto de iniciativa popular, cujo objetivo é obter mais transparência para a cidadania acerca da vida bancária e fiscal dos candidatos a postos eletivos, de forma que cada candidato a qualquer cargo político autorize, desde o registro de sua candidatura, a abertura de seus sigilos bancário e fiscal durante todo o exercício do mandato, em certas circunstância.

A nosso ver, a garantia constitucional desses sigilos não pode, razoavelmente, se estender à chamada “classe política” da mesma forma que protege o cidadão comum, pelo simples fato de os representantes políticos terem uma facilidade de acesso aos dinheiros públicos e uma possibilidade de desviá-los de que não gozam os seus representados, os cidadãos, que devem elegê-los e fiscalizá-los.

É, aproximadamente, o que se passa com o sigilo do voto: o voto desses representantes, emitidos em seus órgãos legislativos, não pode ser sigiloso, sob pena de infringir-se o princípio da publicidade inerente aos atos de governo, embora seja inconteste juridicamente essa proteção do sigilo do voto em relação ao cidadão para evitar pressões indevidas sobre sua manifestação soberana de vontade.

O representante popular não pode pretender para si um sigilo sobre suas operações financeiras ou fiscais que só tem sentido como proteção à intimidade e inviolabilidade dos dados de pessoas comuns, que só representam a si mesmas.

A rigor, esse regime de inviolabilidade da vida financeira e fiscal dos representantes do povo só tem servido para subtrair seus malfeitos do controle popular e dificultar as investigações abertas contra eles pelos organismos competentes.

De todo modo, o projeto é cauteloso ao prever a ruptura de tais sigilos apenas no interesse de investigações legalmente conduzidas pelos órgãos legitimamente constituídos pra tal fim.

Finalmente, gostaríamos de sugerir a todos a leitura desse projeto no site www.politicossemsigilos.wordpress.com ou , no Facebook, na página “Políticos sem Sigilos”

Contamos com o apoio e assinatura de todos os brasileiros indignados com a rápida deterioração de nosso costumes ético-políticos, bem como de entidades representativas respeitáveis em nossa sociedade, como por exemplo, a OAB e a CNBB, que foram tão importantes na aprovação dos 2 primeiros projetos de iniciativa popular que mencionamos.

Por último, advertimos para o caráter inteiramente suprapartidário dessa iniciativa, partida de um grupo das mais diversas simpatias partidárias, mas com um só objetivo comum: um país cujos governos possam ser cada vez mais éticos e transparentes…

O Brasil agradece sua participação!

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